ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO
ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA,
EM 16-3-2016.
Aos dezesseis dias do mês
de março do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Bernardino
Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Dr. Raul Fraga,
Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos
Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo
Brum, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e
Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os
trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Adeli Sell, Airto Ferronato,
Delegado Cleiton, Guilherme Socias Villela, Lourdes Sprenger, Marcelo
Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Nereu
D'Avila, Reginaldo Pujol e Séfora Gomes Mota. À MESA, foram encaminhados: o
Projeto de Lei do Legislativo nº 023/16 (Processo nº 0299/16), de autoria de
Dinho do Grêmio; os Projetos de Lei do Legislativo nos 239 e 282/15
(Processos nos 2432 e 2858/15, respectivamente), de autoria de
Elizandro Sabino; o Projeto de Lei do Legislativo nº 040/16 (Processo nº
0497/16), de autoria de Mônica Leal; o Projeto de Lei do Legislativo nº 036/16
(Processo nº 0420/16), de autoria de Raul Fraga; e o Projeto de Resolução nº
051/15 (Processo nº 2726/15), de autoria de Reginaldo Pujol. Após, foi
apregoado o Ofício nº 225/16, do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do
Executivo nº 005/16 (Processo nº 0591/16). A seguir, o Presidente declarou
empossado na vereança, em substituição a Alberto Kopittke, o suplente Adeli
Sell, informando que Sua Senhoria integrará a Comissão de Defesa do Consumidor,
Direitos Humanos e Segurança Urbana. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se
Adeli Sell, Rodrigo Maroni e Clàudio Janta. Na ocasião, foi apregoado
Requerimento de autoria de Elizandro Sabino, Líder da Bancada do PTB,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde para Dr. Goulart do dia quatorze
ao dia vinte e oito de março do corrente. Às quatorze horas e quarenta e quatro
minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM
DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Reginaldo
Pujol, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 101/13 (Processo nº 1172/13), considerando-se mantido o
Veto Total oposto, por nove votos SIM, quinze votos NÃO e sete ABSTENÇÕES, após
ser discutido por Clàudio Janta, Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, Engº
Comassetto, Prof. Alex Fraga, Adeli Sell e Bernardino Vendruscolo e encaminhado
à votação por Clàudio Janta, Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon, tendo votado
Sim Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna,
Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Prof. Alex Fraga e Tarciso
Flecha Negra, votado Não Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio,
Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely,
Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum,
Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota e Waldir Canal e optado pela Abstenção Adeli
Sell, Dr. Raul Fraga, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, Marcelo Sgarbossa,
Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon. Após, foi aprovado Requerimento verbal
formulado por Mendes Ribeiro, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi
rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 016/15 (Processo nº
1273/15), considerando-se mantido o Veto Total oposto, por dezesseis votos SIM,
sete votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, após ser discutido por Reginaldo Pujol,
Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, tendo votado Sim Airto Ferronato, Cassio
Trogildo, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Guilherme Socias
Villela, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Nereu
D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra
e Waldir Canal, votado Não Adeli Sell, Dr. Raul Fraga, Fernanda Melchionna,
Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e optado
pela Abstenção Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Idenir Cecchim e Séfora Gomes
Mota. Às dezesseis horas e
seis minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação
solicitada por Kevin Krieger, foi encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 009/16, os Projetos de Lei do Legislativo nos 296/15,
este discutido por Dr. Raul Fraga, Clàudio Janta e Engº Comassetto, 013/16,
este discutido por Engº Comassetto, e 017/16; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 014/16, os Projetos de Lei do Legislativo nos
264 e 294/15 e 018/16. Na ocasião, foi apregoado documento
de autoria de Marcelo Sgarbossa, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do
artigo 227 do Regimento, sua participação, no dia dez de março do corrente, no
1º Fórum Extremo Sul – Ciclo Mobilidade –, em Rio Grande – RS. Durante a
Sessão, Reginaldo Pujol e Waldir Canal manifestaram-se acerca de assuntos
diversos. Às dezesseis horas e vinte e seis minutos, o Presidente declarou
encerrados os
trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por
Cassio Trogildo e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente
Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo
Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Tendo em vista o pedido de licença do Ver. Alberto
Kopittke, a Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Adeli Sell, que integrará a
Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana – CEDECONDH.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ADELI
SELL: Boa tarde, Sr. Presidente, colegas Vereadores, senhoras e senhores,
estou voltando com mais humildade do que a primeira vez, mais calejado,
certamente, consciente e orgulhoso pelo que fiz e ainda farei – do muito que
construí nos quatro mandatos anteriores. Assim também foram as minhas construções
fora da vereança, seja nos governos municipal, estadual e na iniciativa
privada. Muito do que fiz foi porque conheço o espírito gaúcho e dos que de
fora chegam, tornando-se e se fazendo gaúchos por opção, como é o meu caso e de
muitos outros, inclusive colegas Vereadores.
Embrenhei os caminhos desse espírito para entender
as necessidades do povo múltiplo e complexo, mas
jamais impermeável. Sei que tenho que escutar mais para aprender mais, para
poder agir com mais vigor, mostrar que nossos sonhos são possíveis, pois nós
podemos mais, nós devemos conseguir mais, depende de nossas ações, da nossa
ousadia e da nossa determinação. Com essa visão, estou voltando. Sem os
sectarismos, quero debater
diferenças e construir aproximações e quiçá consensos, pois esses têm a energia
da soma. Não me é possível ser condescendente com o atraso, o conservadorismo,
com o sectarismo. Porém, não sou o dono da verdade, apesar de sempre caminhar
em busca dela, custe o que custar.
Combaterei todas
aquelas ideias e ações que venham a colocar em risco a dignidade da pessoa
humana e buscarei pelas formas legais e corretas a garantia dos direitos
fundamentais. Aqui construímos leis, revogamos algumas, buscamos a justiça para
nossos concidadãos. Lembro que a justiça sustenta em uma das mãos a balança com
que pesa o direito, enquanto na outra segura a espada, por meio da qual se
defende. Eis o meu espírito de luta e ação. Ser parlamentar para o senso comum
é avolumar projetos de lei, pedidos de indicações, homenagens em seu currículo.
Por minha feita, estou convencido de que, antes de fazer novas leis, é preciso
espanar e limpar tudo o que é estorvo legiferante.
Uma tarefa que
pretendo realizar é rever vários aspectos da nossa legislação que estão
perturbando a vida do cidadão. Minhas reflexões na externalidade da Casa me
fizeram mais maduro. Aprendi que é necessário ser atento aos limites da
Administração pública para interagir com a esfera pública, pensar em um estado
no tamanho das necessidades. Já na esfera pública, as ações são amplas e de
infinitas possibilidades.
Penso também que nada
se pode fazer sem a estrutura da Câmara, a começar pelo seu principal capital,
que são seus servidores. O mesmo eu diria do Executivo. Por isso, mais do que
no passado, terei o olhar e a escuta na potência máxima para defender o
interesse dos trabalhadores do serviço público.
Neste ano, estamos
comemorando 244 anos de Porto Alegre, 15 anos do Estatuto da Cidade, mais um
ano do Estatuto das Metrópoles. Portanto, aguardem múltiplas ações minhas nas
áreas urbanística, ambiental e da mobilidade.
Em 2009, publiquei um livreto chamado “Porto
Alegre, a Modernidade Suspensa”. Avaliava que havia, na Cidade, um corte no
processo de modernização, colocando em risco os avanços que vinham de Theodor
Wiederspahn, Joseph Franz Seraph Lutzenberger, Marcos David Heckman, Fernando
Corona, entre outros. Passados poucos anos, amadureci minha convicção de que o
processo de urbanismo e de modernização começa um processo de perigosa
regressão estética, ambiental e urbanística. Porto Alegre continua de costas
para o Guaíba. Abandonou o processo de democratização e descentralização da
cultura, os telecentros, as praças, os parques. Dói na alma ver e observar, em
nossas andanças, os desvalidos jogados na calçada. A morte ronda pessoas
corroídas por doenças mentais, pelo consumo de drogas, pelo abandono. Por isso,
os sussurros dos desesperados somente serão ouvidos se eles forem ampliados
pela nossa fala desta tribuna e nas exigências de ações por quem de dever cabe
agir. Inspirando-me em Mário Quinta, eu lhes digo: “Sinto uma dor infinita/ das
ruas de Porto Alegre/ onde jamais passarei./ Há tanta esquina esquisita,/ há
tanta nuança de paredes,/ há tanta...” Há tanta sujeira nas ruas, nas calçadas,
pichações, coisas quebradas e partidas, abandonas, desleixadas... Sinto uma dor
infinita pelas ruas que passo... Voltando ao passado, aqui apresentei ideias de
projeto de lei sobre os desmanches. Nunca consegui aprovar esta lei. Agora,
voltando, vejo que o grito de então ainda ecoa, com ações reais acontecendo
pela SMIC e pela Brigada Militar.
Eu, depois, vou distribuir tudo aquilo que gostaria
de falar nesta tribuna, agradecendo, mais uma vez, ao meu colega Alberto
Kopittke, que agora está nessa função na Prefeitura de Canoas, aos meus colegas
de Bancada, aos Vereadores. Ao povo de Porto Alegre, muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. RODRIGO
MARONI: Boa tarde, Presidente Cassio Trogildo, demais colegas Vereadores,
Vereadoras, colegas da Câmara, público presente aqui na Câmara Municipal,
público que nos assiste pela TVCâmara. Antes de qualquer coisa, eu queria falar
em especial da minha colega Jussara Cony, que, desde a época
em que eu comecei a militar no movimento estudantil, anterior a isso,
inclusive, lá em 1992, quando eu tinha 12 anos apenas, e tinha em ti e no Raul
Carrion, entre outras figuras da política porto-alegrense, uma referência de
luta e uma referência pessoal que me estimularam e me motivaram. Eu comentava,
inclusive, com o Presidente do PCdoB, o Márcio Cabral, que lamentavelmente,
talvez, se eu tivesse me filiado ao PCdoB há uns dez anos antes, eu teria uma
construção no movimento estudantil amplamente maior até do que fiz. Lembro lá
do plebiscito da ALCA, da dívida externa, lá nos primórdios do Fórum Social
Mundial.
E quero falar aqui da
admiração que eu tenho pelo Partido Comunista do Brasil em todos os sentidos.
Eu acho que é um partido que, ao mesmo tempo em que consegue ter uma linha
ideológica – e isso é muito difícil hoje na política e nos partidos –, tem
também a sabedoria de ampliar e encaixar os momentos na conjuntura e dentro da
política, tentando entender o momento em que se vive. Porque é fácil ser de um
partido amplo que aceita tudo e é fácil também ser contra tudo. Difícil é ter
essa maleabilidade para fazer política numa conjuntura tão difícil e com
sabedoria para agir nos momentos adequados.
Hoje eu venho fazer a
minha desfiliação do Partido Comunista do Brasil, e muitas pessoas estão me
perguntando o porquê. Eu falei para o Márcio o que vou falar aqui na tribuna da
Câmara. Eu me desfilio do PCdoB como num final de relação que acontece sem
culpados. Eu acho que é muito fácil fazer acusações ou críticas. A minha
desfiliação não tem a culpa do PCdoB, não venho aqui falar que o PCdoB não
serve, pelo contrário, acho que é um partido que serve em todos os aspectos
para boa parte da militância. Mas, por questões conjunturais e por questões até
de condição pessoal, eu resolvi fazer esse movimento priorizando o tema que eu
gosto de tratar, que é o tema dos animais. Recebi nos últimos meses convites de
todos os partidos. Poderia dizer aqui abertamente que não houve nenhum partido
que não tenha me convidado para filiação, o que me deixa muito contente,
porque, de certo modo, mostra a relação pessoal e o respeito que a gente
conseguiu estabelecer.
Resolvi fazer este
movimento, sempre priorizando o tema dos animais. E eu costumo dizer que, se não
fosse pelos animais, eu já estaria fora da política, talvez nem teria entrado
no mandato. Inclusive, eu defendo hoje – e falo abertamente sobre isso – um
ponto de vista sobre as siglas, e sei que o PCdoB tem uma outra concepção, que
é respeitável. É uma construção, por exemplo, como a da Jussara Cony, de 40
anos, que tem várias causas. O PCdoB aglutina várias causas, assim como outros
partidos aglutinam. E eu gostaria que todos os Parlamentares tivessem, na sua
prioridade, não só a sigla, mas as causas como o seu centro para se
movimentarem. Talvez isso fizesse da política um ambiente melhor. Eu, por
exemplo, pura e simplesmente vou estar aqui pelos animais, lutando pelo
hospital público veterinário, pelos hospitais no Estado, por uma Brigada dos
Animais, por um movimento de castração de 100% dos animais de rua, por feiras
mais amplas, onde as pessoas possam doar os seus animais, e, principalmente,
pela Unidade da Proteção Animal, que hoje ainda é muito dividida, tem muito ego
e ciúmes, uma coisa que eu, lamentavelmente, acabei conhecendo, que existe.
Também lutarei por clínicas veterinárias mais sensíveis à causa animal e que
saibam que o custo de um animal é alto. Eu sei que as clínicas têm que
sobreviver, mas, ao mesmo tempo, têm que saber que há vidas por trás daquilo.
Hoje, as políticas
públicas para os animais são quase inexistentes, para não dizer que em 95% dos
Municípios, Jussara, são inexistentes.
É uma luta em que
eles não têm voz, porque não falam, mas eles têm todos os sentimentos que um
ser humano tem; um animal tem medo, um animal tem dor, um animal tem frio, tem
fome, tem tudo; e ele não pode pedir. São centenas de exemplos que eu poderia
citar de vidas que eu vi passar com essa condição.
A minha luta vai
seguir sendo pelos animais. Quero agradecer ao PCdoB e desejar que o PCdoB
tenha vida longa nas figuras da Jussara Cony, da Manuela D’Ávila, da Titi
Alvares, do Márcio Cabral, do Raul Carrion, entre outras lideranças, que têm
história, têm envolvimento e eu tenho certeza de que são reconhecidas na
Cidade, no Estado e até no País, como a Jandira Feghali, entre outras, e que,
seguramente, vão cumprir um papel na política, como sempre cumpriram; sempre
tiveram sabedoria e inteligência para isso. Vida longa ao PCdoB! Vida longa,
Jussara, a ti! Eu tenho aprendido muito contigo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Elizandro Sabino, na condição de Líder da Bancada do PTB e nos
termos do art. 218, § 6º do Regimento, solicita Licença para Tratamento de
Saúde para o Ver. Dr. Goulart, no período de 14 a 28 de marco de 2016.
O Ver. Clàudio Janta
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste das galerias,
servidores do Município, público que nos assiste em casa, nós não poderíamos
nos furtar de vir à tribuna no dia de hoje, um dia histórico para o nosso País.
Diariamente vemos, Ver. Tarciso, em todas as cidades brasileiras, os presídios
abarrotados de pobres; temos o Presídio Central abarrotado de pobres. Em 1988
foi dito por Luiz Inácio Lula da Silva que somente os pobres iriam para o
presídio, ricos viravam ministros. Um homem que acha que um dúplex, tríplex,
quadriplex de duzentos e poucos metros quadrados é um apartamento do Minha
Casa, Minha Vida realmente perdeu a noção da realidade que vive o povo
brasileiro, e que para fugir da mão da Justiça vira ministro, realmente ele
perdeu a noção do que é certo e do que é errado! Um homem que se acha a cabeça
da cobra, um homem que se acha uma mente superior a todas e que provoca o povo
brasileiro – que sofre com uma recessão, com uma inflação galopante, com um
desemprego – realmente está fora da sua sanidade mental. Porque o que era o
cabeça da cobra, o mentor de tudo isso foi preso rapidamente, ele é a
marionete de tudo isso, ele nunca se flagrou que ele é uma marionete; é um bom
peão, como eu, para agitar as massas; é um bom peão, como eu, para estar em
porta de fábrica; agora, o cabeça de tudo isso está preso: o Zé Dirceu! Esse é
o cabeça de tudo isso! O Judiciário, sabendo disso, foi lá e pegou o cabeça,
por isso eles estão fazendo essa montoeira de trapalhadas aí, provocando o
povo, que foi para a rua; fazendo essa montoeira de trapalhadas, pegando réu confesso
e fazendo virar ministro. Porque é réu confesso! Aí o outro, que nunca foi
amigo, dizendo que é amigo, essa montoeira de palhaçadas. Em nome do Governo
ofereceram um monte de benesses para o Delcídio, para o Delcídio não abrir a
boca, e ele abriu a boca. Nós não temos bandido de aluguel, nós não temos
bandido de proteção, nós não temos afinidade com bandido, nós queremos que os
bandidos vão todos para a cadeia, pode ser até do nosso partido, se tiver.
Agora, nós não temos afinidade para ficar defendendo bandido, e não queremos
ver bandido se acobertando em cima da Justiça, não queremos ver bandido se
acobertando em cima de foro privilegiado, porque quem não deve, não teme! Quem
não deve, não teme! Que vá para a cadeia o Cunha – ontem sua família perdeu o
foro privilegiado. Não adianta ficar nervoso aqui! Não adianta ficar nervoso,
lugar para ficar nervoso não é no Parlamento, aqui é para parlamentar, para
falar e defender seus pontos de vista, para parlar; o lugar de ficar nervoso é
nas ruas, e as ruas estão nervosas, principalmente com esse desaforo de hoje de
se esconder no foro privilegiado. Assuma o que fez! Jamais pensei que esse peão
ia fazer um papelão desses; esse peão se engrandeceu a vida inteira por não ter
o canudo de doutor e não ter o direito à prisão especial; esse peão declarou a
vida inteira que usava os doutores para defender o povo brasileiro, que usava
os doutores para defender os trabalhadores, agora esse peão se curvou, usando o
foro privilegiado. É uma vergonha para os peões, como eu, ver um peão usar de
um cargo importante para não enfrentar a adversidade. Nós, trabalhadores,
enfrentamos a adversidade no dia a dia...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. CLÀUDIO JANTA: ...adversidade do
desemprego, adversidade de sair de casa todos os dias para enfrentar a
violência, para enfrentar a dificuldade da vida, e não se escondendo embaixo da
saia da mãe. Não nos escondemos, quando saímos de casa na adolescência! Muitas
vezes, saímos dos Municípios do Interior para vir para as grandes cidades para
trabalhar e estudar, nunca nos escondemos embaixo da saia da mãe! Na
dificuldade, esse peão abandonou seus ideais – já abandonou há muito tempo –,
foi lá e se escondeu na saia da Justiça superior, que é demorada, que se
arrasta, envergonhando seus pares, os trabalhadores, envergonhando seus pares
dirigentes sindicais. Isso é uma vergonha para nós, sindicalistas, é uma
vergonha para nós, trabalhadores, que na calada da noite o ex-Presidente
negociar um cargo...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 14h44min): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O
SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem da
priorização de votação, conforme segue: em primeiro lugar, o PLL nº 101/13, com Veto Total; logo após, o PLL nº 283/13, com Veto
Total; o PLCL nº 016/15, com Veto Total e o PLCE nº 002/15, com Veto Parcial.
Após retornaremos à ordem normal.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio
Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. Clàudio Janta.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1172/13 – VETO TOTAL ao PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/13, de autoria do
Ver. Clàudio Janta, que cria a Agência Municipal Reguladora dos Serviços de
Porto Alegre (ARPA).
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela
manutenção do Veto Total;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela
manutenção do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA
– art. 77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 15-03-16 (terça-feira).
O SR.
PRESIDENTE (Cassio
Trogildo): Em discussão o PLL
nº 101/13, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Clàudio Janta está com a palavra
para discutir o PLL nº 101/13, com Veto Total, como autor.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu votei contra a
inversão da Ordem do Dia, apesar de o Governo dizer que está tentando construir
para ver se avança na questão dos fiscais – mas eu acho que o Governo não quer
construir nada! Nós tivemos um vendaval na cidade de Porto Alegre e, até hoje,
estamos vendo as condições da nossa Cidade em função desse vendaval. Nós
tivemos depoimentos de várias empresas que prestam serviços na cidade de Porto
Alegre, assim como de partes do Município responsáveis por isso.
Na semana
passada, nós aprovamos aqui o indicativo para o Município quanto à questão do
recolhimento de lixo através dos contêineres, com depoimentos de Vereadores
quanto a horários e dias em que essa coleta deveria ser feita – e não é feita!
Nós temos a questão do transporte de Porto
Alegre, em que foi ganha uma liminar pelas empresas que entraram, e agora o
Município tem que complementar a passagem para as empresas. E nós propomos
criar uma agência reguladora de serviços prestados que a Prefeitura delega a
terceiros, principalmente para serviços nessa área de limpeza, de poda,
transporte – vários serviços que são da guarda da Prefeitura e ela delega para
terceiros. A Prefeitura de Porto Alegre fica nas barbas da população de Porto
Alegre; e a Prefeitura teria que ter uma agência à disposição do povo para
regularizar esses serviços que ela terceiriza e que são de sua
responsabilidade. E a Prefeitura vetou isso; não se sabe o porquê. Se a
Prefeitura demonstra incapacidade e terceiriza o que é de sua responsabilidade,
por que a Prefeitura não cria um órgão para fiscalizar o que ela terceiriza?
Para fiscalizar o que é seu! Uma agência que regularize isso e fiscalize isso.
Nós, sinceramente, não entendemos por que a Prefeitura de Porto Alegre se nega
a fiscalizar e regularizar um serviço prestado, uma concessão ou serviço que é
dela, obrigação dela perante aos cidadãos, aos seus contribuintes. Ela abre mão
de fazer esse serviço, abre mão, passa para um terceiro e abre mão de
fiscalizar esse serviço. Abre mão! Simplesmente ela abre mão de executar o
serviço; e agora, com a agência reguladora, ela abre mão de fiscalizar esse
serviço. Abre mão! Simplesmente abre mão! Ela diz que não precisa regulamentar
esse serviço, que não precisa fiscalizar esse serviço. Ela diz que o serviço em
Porto Alegre que a Prefeitura delega está bom. A Prefeitura diz que o serviço
de sua responsabilidade que ela passa para outro está bom! Está ótimo! Aí, lá
na frente, se nós não fiscalizarmos, nós vamos ver, com certeza, que esse
serviço foi mal-executado, mal-elaborado e, com certeza, alguns contratos
desses serviços não foram bem feitos.
Então, nós pedimos aos colegas Vereadores, para o
bem da cidade de Porto Alegre, para o bem dos
serviços prestados na cidade de Porto Alegre, para o bem das finanças da cidade
de Porto Alegre, para a Capital ter um bom serviço para entregar a sua
população, que votem contra esse veto do Governo, pois o Governo está agindo
contra a cidade de Porto Alegre, contra a população, já que alega não ter
dinheiro para honrar seus compromissos, o Governo declara para a opinião
pública que está com o seu caixa quebrado. Então, chegou a hora de o Governo
fiscalizar, principalmente os serviços que concede, os serviços que passa
adiante. Então, o Governo que fiscalize o que era sua obrigação,
principalmente, algum desses setores onde entra recursos do próprio Município.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº
101/13, com Veto Total.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a
todos e a todas, queria cumprimentar os Agentes de Fiscalização, torcendo aqui
para que a luta de vocês conquiste a derrubada deste veto. Contém com o nosso
apoio, meu e do Ver. Prof. Alex Fraga, da nossa Bancada do PSOL. Por isso
também aceitamos adiar a discussão do veto de vocês para que seja o último,
muito embora o próximo veto seja o nosso e seja mais um veto absurdo que eu vou
ter a oportunidade de discutir, um veto a um projeto que visa apenas à
transparência dos recursos públicos, buscando com que haja publicidade do valor
que a Prefeitura contrata as peças publicitárias. Acho que é o mínimo que se
pode esperar em tempos de Lei de Acesso à Informação Pública. A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade, e nós tivemos
esse veto durante o recesso, voltou agora para a discussão. Nós vamos ter
oportunidade de discutir.
Queria
cumprimentar o Ver. Janta sobre o debate que ele fez aqui com relação à
terceirização no Município e à questão das podas, à questão dos impactos que
houve em Porto Alegre com o temporal do dia 29 de janeiro. A terceirização dos
serviços e a ausência de controle sobre essa terceirização geraram no que diz
respeito à não prevenção e aos impactos que poderiam ter sido minimizados se a
política pública funcionasse. Esse debate é fundamental, porque hoje vemos que,
por um lado, a Prefeitura sucateia o serviço público, por um lado, existe uma
política de não avançar na valorização do funcionalismo no plano de carreira,
na garantia de direitos, nos concursos públicos para suprir as áreas que têm
defasagem no Município de Porto Alegre. Por outro lado, a Prefeitura vai dando
conta de terceirizar uma série de serviços. Uma série de serviços que são
serviços essenciais, uma série de serviços que são fundamentais para a
população. O caso da poda que o Ver. Janta trouxe é bastante importante,
poderia ter minimizado os impactos do temporal; a questão do manejo das
árvores, desde 1993 não tem concurso para a SMAM, que também é importante; a
falta de professores, a falta de fiscais, a necessidade de garantir a
valorização do serviço público e de combater uma lógica de terceirização e,
muitas vezes, de captura, uma lógica privada de recursos e de uma gestão que
deveria ser pública. Nós podemos pegar dois exemplos muitos importantes no
Município e que, lamentavelmente, demonstram que a lógica da Prefeitura tem
sido a lógica da terceirização.
Nós podemos pegar a
questão da gestão do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, e a luta dos
funcionários de carreira por trabalho e por garantir a coleta na nossa Cidade.
Por outro lado, uma política de terceirização, que vem marcando, ao longo dos
anos, a história de Porto Alegre e que gera verbas milionárias para as
empresas. A coleta teve muitos problemas, na cidade de Porto Alegre, quanto aos
dias que passam nos bairros, quanto ao acúmulo de resíduos, na própria questão
da triagem desses materiais, que, depois, não conseguem ser reciclados.
Também gostaria de
pegar um exemplo, Ver.ª Lourdes, que aconteceu na rótula da Nilo Peçanha. A
Prefeitura tentou fazer uma licitação para uma pequena obra na rótula: três
vezes a licitação deu deserta. A Prefeitura foi obrigada, então, a usar os
operários concursados. Quero dizer a vocês que a obra foi mais barata e mais
rápida, porque, felizmente, nós temos funcionários de carreira extremamente
competentes, mas que, infelizmente, não são valorizados pela Prefeitura de
Porto Alegre.
A política de
fiscalização é fundamental. Eu acho que é preciso reverter prioridades, que é
preciso avançar numa política pública, que é preciso combater as terceirizações
e garantir uma lógica de investimento no serviço público e de ampliação da
gestão pública.
Independente da luta
do PSOL, que é a luta em defesa da ampliação do serviço público, até lá é
necessário ter mais mecanismos de fiscalização, é necessário ter mais
mecanismos de controle, é necessário ter mais instrumentos para que a população
possa exercer o controle social, possa “pegar na tampa” quando tem corrupção, como
foi o caso da Procempa, do SIAT, da Sollus, vários casos envolvendo milhões de
reais dos porto-alegrenses. Por isso, estamos defendendo o projeto do Ver.
Clàudio Janta e estamos lutando pela derrubada do veto.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLL nº 101/13, com Veto Total.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Vereador-Presidente; colegas fiscais de toda Prefeitura, meus cumprimentos
porque este tema também deve acolher a pauta de vocês, que é a pauta de
valorização do funcionalismo municipal. Está em debate o veto a uma agência
reguladora. Ora, por que precisaria de uma agência reguladora se nós tivéssemos
um trabalho público com servidores valorizados, com servidores qualificados,
com plano de carreira, com estímulo permanente ao trabalho junto à comunidade?
Não precisaríamos! Quando o Ver. Janta propôs e, no final do ano, votamos, e
votamos não convencidos de que esse era o caminho, mas votamos como valorização
de uma iniciativa que faz a leitura que nós temos na cidade de Porto Alegre uma
profunda fragmentação do trabalho através da terceirização, e em detrimento da
valorização do funcionalismo municipal. E quanto mais terceirizam os serviços,
menor é a capacidade do Município de Porto Alegre de conferir a qualidade, até
a realização do serviço de qualidade. Os fiscais estão no coração da
conferência, da fiscalização da Cidade, e nós temos os fiscais, por exemplo,
cindidos por valorização de uma única categoria, de uma única Secretaria, que
leva, que abocanha um valor importante dos recursos municipais. Quando, no
início do ano, de forma irresponsável, o Governo Municipal, o Prefeito
Municipal, cogitam parcelar os salários, veio-nos uma revolta, porque não é
possível que o Governo Municipal, no ano passado, tenha encaminhado dois
projetos de lei acintosos para o conjunto da categoria, beneficiando uma única
categoria da Fazenda, e, no final do ano, uma única categoria, a dos Procuradores.
E cada um desses projetos implica, Ver. Kevin Krieger, neste ano, R$ 17 milhões
– Vereador Líder do Governo, que respeito muito. Dezessete milhões cada um
desses projetos! Será que o conjunto da categoria tem que ser assediado e
ameaçado de parcelamento do salário e não ter notícia da progressão? Março era
o compromisso! O compromisso da greve do ano passado é a progressão do
funcionalismo. E não venha me dizer que vai sair na data-base deste ano. É
neste mês que tem que ser publicada a progressão, porque foi conquista de greve
do ano passado. Conquista de greve, que foi só isso e mais: terminar com a faca
sobre a categoria inteira, com a espada do fim da nossa carreira, em função do
efeito cascata, e parcelamento da inflação. Então, a Prefeitura age de maneira
irresponsável, quando beneficia apenas alguns colegas, alguns setores, em
detrimento do conjunto dos funcionários, em detrimento da valorização do
conjunto do funcionalismo. E é nesse marco que está o pleito de vocês. Nós
acreditamos nisso, porque estão unidos todos os fiscais, aqui, reivindicando
qualidade, respeito à sua atuação e à complexidade da sua atuação.
Eu vou me abster neste veto, porque acho que a
Prefeitura tem muitas Secretarias, muita estrutura. Criou microssecretarias, só
gasta em CCs, sobrepõe CCs e não tem sequer recursos para investimento nessas
microssecretarias. A Prefeitura precisa é terminar com essa terceirização.
Ontem à noite, no PAM 3, quando reivindicavam segurança, os trabalhadores da
área da saúde diziam que os médicos contratados, terceirizados por uma empresa
– não são do IMESF –, faltam, se atrasam, nem vão trabalhar. Terceirizados,
contratados! O Ver. Dib, que assiste à TVCâmara, botou na Justiça o nosso
Prefeito por contrato temporário. A gestão Fortunati/Melo, além do IMESF – que
tirou direitos de estabilidade –, contrata mais médicos de forma terceirizada.
Assim como a absoluta terceirização que está ocorrendo na FASC. Logo, logo, se
não nos juntarmos à luta dos fiscais, vamos ter a terceirização dos fiscais, nós
vamos terceirizar o serviço, e a cidade de Porto Alegre vai ficar à mercê de
meia dúzia de cargos comissionados, porque essa é a lógica deste Governo,
infelizmente.
Eu quero usar este tempo...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: ...para pedir a valorização do funcionalismo
público municipal! Valorização do funcionalismo público municipal! Valorização do
funcionalismo público municipal! Chega de gastar irresponsavelmente o recurso
do Município de Porto Alegre, seja em pequenas estruturas, nos apadrinhamentos,
nos CCs... Chega de gastar dessa forma irresponsável em obras que estão
inacabadas porque foram contratadas terceirizadas, porque não têm fiscalização
e nossas equipes técnicas e nossos engenheiros não são valorizados. Parabéns
pela luta de vocês! Nós vamos mudar essa história, porque sem funcionalismo
valorizado não tem política pública de qualidade. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
discutir o PLL nº 101/13, com Veto Total.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores
aqui presentes e aqueles que acompanham o projeto da Cidade, este projeto
apresentado foi votado no final do ano passado e aprovado por esta Casa. O
Executivo Municipal traz um conjunto de razões para o veto e aponta
inconstitucionalidades. Agora, esta Casa é política, e eu quero fazer um debate
político. Por que o Governo Municipal é contra uma agência de regulação? Uma
das principais atividades da agência reguladora da Cidade é regular o
funcionamento do transporte público de Porto Alegre. Aqui aparece a primeira
contradição. Nós estamos vivendo em Porto Alegre, no tema do transporte
público, o conjunto de desmandos do Poder Público Municipal com um conjunto de
atitudes equivocadas. A primeira delas foi em 2008, quando o então Prefeito,
José Alberto Fogaça, por decreto, permitiu que toda a arrecadação da bilhetagem
eletrônica caísse direto no caixa da ATP antes de ela prestar o serviço e antes
de ter o controle desse caixa. É óbvio que o Poder Público Municipal perdeu o
controle em regular o transporte público municipal.
E se nós formos para o sistema viário urbano de
Porto Alegre, eu quero que qualquer um das senhoras e dos senhores aqui
presentes, inclusive muitos dos fiscais da SMOV que aqui estão, nos apontem um
outro período de obras públicas viárias de Porto Alegre que tenha acontecido
mais “constrói e quebra”! Isso tem ou não tem custo para o Poder Público
Municipal? É óbvio que tem custo! Até porque, prezado representante da
Secretaria da Fazenda, todas essas empresas já foram aditivadas. E se vierem
dizer que o aditivo do contrato é possível, é óbvio que é possível, mas não é
sobre isso que eu quero falar. Além do custo econômico do gasto, tem o custo
indireto, o que significa uma via dessas, que tranca o trânsito todo o dia na
cidade de Porto Alegre? O que custa uma via dessas, que constrói e quebra, para
todo aquele pequeno e médio comércio que se localiza nessas regiões?
Se nós formos falar da questão do lixo urbano, toda
a política de terceirização estrutural que acontece na cidade de Porto Alegre,
e que o Prefeito Municipal perdeu o controle... E aí entra a questão essencial
aqui da política, porque a aliança que governa Porto Alegre com seus treze
partidos tem um loteamento, e o Prefeito não consegue mais gerir nenhuma
Secretaria para executar os serviços. Essa é a realidade! Então, é óbvio que no
momento em que se fala que deveriam regular as ações públicas, o Prefeito e o
Vice-Prefeito Sebastião Melo dizem: “Queremos isso para fazer com que a gestão
seja eficaz”. Portanto, a nossa Bancada já tem a posição de manter, Sr.
Presidente, o voto que demos lá em dezembro do ano passado para que o veto seja
derrubado; ou que o Governo venha para o debate político, porque, até agora,
ninguém do Governo veio aqui dizer por que não quer a regulação na cidade de
Porto Alegre, ou por que não quer que haja uma agência; ou que venha aqui dizer
que outro formato poderia ter para a boa gestão e a regulação dos recursos e
serviços públicos.
Hoje nós temos o público dos fiscais municipais,
agentes reguladores da qualidade do serviço público da Cidade. No final do ano
passado, votamos um projeto de lei, e a nossa bancada votou favoravelmente. Já
quero dizer aqui que, há poucos dias, na CUTHAB, recebemos a mensagem de que
havia um acordo com a categoria pelo veto desse projeto. Lá votei a favor do
veto do Prefeito. Estou sabendo que não houve o acordo, portanto está mantido o
nosso voto conforme votamos no ano passado, neste momento, pela derrubada do
veto. Se for para ter acordo, que seja claro para todos. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para
discutir o PLL nº 101/13, com Veto Total.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Boa tarde, senhoras e senhores. Vou ser breve. Pedi a inscrição para
manifestar o meu apoio ao projeto do Ver. Clàudio Janta, por concordar que é
necessário que tenhamos um aprimoramento da gestão pública de Porto Alegre.
Infelizmente o que demonstra o Paço Municipal, ao longo do período que venho
trabalhando nesta Câmara Legislativa, é um total desgoverno e descontrole. Então,
acho que essa agência pode contribuir para melhoria e qualificação do serviço
prestado à sociedade.
Cito, como exemplo, uma denúncia, que foi
encaminhada ao meu gabinete há pouco tempo, de comercialização de vagas na
pré-escola no bairro Restinga, Zona Sul de Porto Alegre. Essas pessoas
recorreram ao gabinete de um parlamentar por se sentirem totalmente
desprotegidas. Trouxeram o nome de uma pessoa que vem utilizando o seu
prestígio junto ao Governo Municipal para negociar, mediante uma soma de R$ 140,00,
o encaminhamento das crianças pequenas a uma das escolas conveniadas à
Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Isso é
extremamente grave – extremamente grave! – nós termos um cidadão de Porto
Alegre, que tem prestígio junto ao Governo Municipal, que está comercializando
vagas na pré-escola. Pais e mães precisam trabalhar, precisam pagar as contas
da sua casa, levar alimento para a sua família e, muitas vezes, não têm com
quem deixar essa criança. Essa notícia estarrecedora chegou ao meu gabinete e
vou levar essa demanda para a CECE, para o seu Presidente, Ver. Tarciso Flecha
Negra, com quem pretendo conversar sobre isso em breve, já que é a Comissão da
Casa que trata dos temas relacionados à educação. Uma agência reguladora
poderia ser um ótimo canal de comunicação para essa população, a qual está
perdida, sem saber ao certo a quem recorrer frente a essas demandas. Portanto,
presto o meu apoio ao projeto de lei do Ver. Clàudio Janta. Eu e a Ver.ª
Fernanda Melchionna vamos votar contra o veto da Prefeitura e espero que outros
Vereadores façam o mesmo. Uma boa-tarde.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 101/13, com Veto Total.
O SR. ADELI SELL: Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores, eu não acompanhei a votação no ano passado, mas tive
oportunidade de me debruçar rapidamente sobre este projeto. Quero dizer que
tenho muitas dúvidas, porque acho que nós não temos que arrumar mais
instituições e instâncias. Em princípio, nós devemos, sim, valorizar as
instâncias que nós temos. Ainda não foi entendido pela atual Administração, por
muitos gestores públicos. E vejo que aqui também há uma incompreensão sobre o
papel importante que tem o funcionário público, especialmente o agente de
fiscalização – vão discutir o projeto específico daqui a pouco. O agente de
fiscalização tem um poder de polícia administrativa. Para ter o poder de
polícia administrativa, tem que ter fé pública, ou seja, a pessoa está imbuída,
autorizada por essa função, porque assim foi a forma que essa pessoa entrou no
serviço público para fazer valer a legislação.
Nós estamos vendo,
por exemplo, que no Estado do Rio Grande do Sul, que tem um Tribunal de Contas
para nos fiscalizar aqui no Município, mais os outros 496
Municípios, para fiscalizar o Governo do Estado, as contas da Câmara Municipal
e das outras Câmaras. Aí, o Estado tem uma Procuradoria-Geral, tem uma Central
de Licitações, e não sei quem, em algum momento, criou a CAGE no Estado. Eu me
pergunto: por que os funcionários estão nessa função, fazendo uma duplicidade
de função? Eu quero é valorizar o serviço público que existe, os concursos que
foram feitos, para os quais, muitas vezes, não chamam os agentes de
fiscalização, não chamam os veterinários, que precisam estar na saúde, não
chamam os agentes de saúde, e nós vamos criar mais uma outra estrutura. Esta é
a grande dúvida, porque isso acaba não valorizando efetivamente o serviço
público. Nós estamos usando, muitas vezes, pessoas que deveriam estar naquela
função através de concurso com trabalho terceirizado, com estagiários.
Eu tenho uma grande preocupação com a criação de
agências. Eu pergunto aos senhores e às senhoras: do que adiantou a criação da
Anatel em relação ao consumidor brasileiro de telefonia? Nada, absolutamente
nada. Com a Aneel, a mesma coisa. Para cada coisa que se cria neste País há uma
agência de regulação. Para regular o quê, se nos Procons do Município, do
Estado, na Justiça, principalmente nessas juntas de conciliação que existe aqui
no Tribunal, 25% de ações são da área de telefonia e de tevê? Então, eu acho
que as agências reguladoras não funcionam, não vão funcionar e no Município
será mais um elemento para se gastar, e nós não vamos valorizar quem, de fato,
fiscaliza as coisas na Prefeitura, que são os agentes de fiscalização. Não é
porque vocês estão aqui, quem me conhece sabe que eu sempre defendi, vou
defender o serviço público de qualidade, com salário digno, sem assédio moral,
sem perseguições, com liberdade total e absoluta de fazer o que o cargo exige.
Fé pública e as pessoas são, na verdade, polícia administrativa. É isso que
vale. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Bernardino
Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 101/13, com Veto Total.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr.
Presidente, demais Vereadores, às vezes nós exageramos aqui vindo várias vezes
nesta tribuna para falar a mesma coisa que os demais colegas já falaram, mas
ouvindo algumas citações eu me sinto na obrigação, também, de insistir aqui com
alguns argumentos sob o meu ponto de vista. Primeiro, quero dizer que é do
conhecimento público, por exemplo, que a Anatel, aqui no Rio Grande do Sul,
tendo na presidência o Dr. Bettoni, multou empresas de telefonias em mais de R$
50 milhões. Agora, pergunto aos senhores se essas empresas pagaram essas
multas. Sabem por quê? Porque isso vai lá para Brasília e é discutido em nível
de Zelotes. Entenderam? E aí resolvem tudo administrativamente ou as coisas
apodrecem nos arquivos. Então, preciso fazer esse registro.
Eu também
fui favorável ao seu projeto, Ver. Clàudio Janta, e vou permanecer assim. Tenho
muita restrição evidentemente com a possibilidade de se criar mais um
instrumento na Cidade, mais um órgão, mais um departamento, mais uma
secretaria. Aqui eu tenho visto vários Vereadores criticarem o Governo Federal
pela quantidade de Ministérios, mas nós não podemos esquecer de quantas
secretarias e departamentos o Município tem. Esse número - eu não tenho esse
levantamento exato - não fica muito longe dos números da Presidência da
República, com certeza. Então, poderia se criar esse instrumento buscando a
representação dos próprios servidores dos diversos departamentos e secretarias.
Uma outra questão é a
da competência. Isso nós precisamos observar. Existem procedimentos que são de
competência legislativa e outros que são de competência do Executivo. Agora,
senhores, nos últimos anos, os Poderes Executivos dos Estados e da União
centralizaram tanto o poder que, às vezes, nós ficamos pensando por que existe
vereador, deputado, senador e por aí vai. Então, nós precisamos resistir a
isso, Ver. Clàudio Janta, e
resgatar algo mais para que dê também uma certa autonomia aos departamentos,
aos Poderes Legislativos, ainda que nós tenhamos uma dificuldade pela questão
financeira. Mas eu vou ficar aqui, Ver. Clàudio Janta, com o seu projeto, até
como uma revolta, uma rebeldia, porque sou daqueles que acha que o Município
tem condições de fazer mais, que o Estado tem condições
de fazer mais e que a União tem condições de fazer mais. O que está havendo no
nosso País é uma desmotivação de segmentos que produzem e que estão limitados a
financiar os mesmos políticos de sempre quando não a ficar somente fazendo
críticas. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o
PLL nº 101/13, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Clàudio Janta está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 101/13, com Veto Total.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, em nenhum momento nós estamos propondo, para
criar a agência municipal para regular os serviços prestados, criar um
trenzinho da alegria, criar cargos. Num Município que tem 28 Secretarias,
servidores que são Secretários, é impossível que, dentre essas 28 Secretarias,
não haja pessoas capazes de fiscalizar os serviços que são da responsabilidade
da Prefeitura, volto a dizer. E não estou falando só de serviços dos quais a
Prefeitura abre mão, como o Estado abre mão, como a União abre mão; estou
falando de serviços como o transporte de Porto Alegre. Não estou falando só da
poda; estou falando do transporte de Porto Alegre. O transporte de Porto Alegre
é uma concessão do Município, e o Município passa para terceiro. Estou falando
do sistema de táxis de Porto Alegre. É uma concessão, e o Município repassa para
terceiros. Quem sabe o sistema de aplicativos, em Porto Alegre, venha ser uma
concessão do Município e ele conceda para terceiros. São dessas questões que
estamos falando. Por que o Município não é capaz? Se o Município não aprovar a
criação de uma agência reguladora, o Município estará dando um carimbo de
incompetência, que dentre os seus quadros de 28 secretários não tem ninguém
capaz de gerenciar e administrar coisas do Município. Coisas do Município,
coisas da população de Porto Alegre. Isso é da população de Porto Alegre.
Quando o Município pega o sistema de transporte, que é uma concessão da
população de Porto Alegre, e entrega para outro administrar, a população de
Porto Alegre quer saber para onde está indo o seu patrimônio; quando o
Município pega o sistema de táxis e entrega para outro administrar, a população
de Porto Alegre quer saber para onde está indo o seu patrimônio; quando o
Município pega a coleta de lixo da cidade e entrega para outro administrar, a
população de Porto Alegre quer saber para onde está indo o seu patrimônio;
quando o Município pega a coleta de resíduos sólidos e entrega para outro
administrar, a população de Porto Alegre quer saber para onde está indo o seu
patrimônio.
E, agora, o Município não pode pegar entre os seus
secretários, os seus servidores da própria Secretaria da Fazenda, os seus
fiscais e colocá-los a fiscalizar quem está agindo, com o poder de fazer isso,
através de uma agência reguladora, para as pessoas saberem que na cidade de
Porto Alegre tem uma agência que fiscaliza esses serviços de que o Município
abriu mão, pelos quais o Município deve receber?
Porque não é só prestar o serviço; acredito que o
Município tenha contrato com essas empresas. A Ver.ª Sofia Cavedon, na semana
passada, fez um relato impressionante aqui, quando fizemos um indicativo
referente às coletas dos contêineres de lixo. A Vereadora falou aqui que onde
ela mora a coleta deveria passar três vezes por semana, ela já cansou de ligar
para o 156, fazendo o relato de que a coleta só passa duas vezes na semana, e,
por contrato, deveria passar três vezes por semana. Isso ocorre em vários
bairros de Porto Alegre, não cumprindo o contrato. Quem fiscaliza? É o 156? É o
DMLU, que assinou o contrato? Ou seria uma agência reguladora? É essa a
questão. Ou nós deixamos a bangu, como está; ou nós vamos fiscalizar. Concordo
com o Ver. Adeli Sell, que as agências nacionais, muitas vezes, não fiscalizam
porque o território é imenso. Acredito que aqui em Porto Alegre seria um bom
início termos uma agência municipal. Tudo que é municipal funciona muito bem
porque o povo está aqui na cola, no pescoço. Nós não estaríamos abrindo mão de
nosso papel de Vereador, nós estaríamos dando, na verdade, para a população, um
lugar a mais para reclamar, nós estaríamos dando mais um olho para fiscalizar,
até para os funcionários públicos estarem lá dentro, porque estamos unicamente
criando a agência, a Prefeitura iria fazer o modelo dessa agência, iria
encaminhar para a Câmara de Vereadores, e com certeza esta Casa iria dar a
última palavra. Quem iria montar essa agência seria o Executivo, e esta Casa
iria dar a última palavra do modelo dessa agência. Mas nem isso a Prefeitura
foi capaz de fazer, porque a Prefeitura acha que os serviços que ela delega...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. CLÀUDIO JANTA: ...não têm que ser
fiscalizados em Porto Alegre. Ela sequer permitiu a possibilidade de ser criada
a agência e ela tivesse um tempo para estudar e fazer o modelo de agência e
encaminhar para esta Casa para que pudesse dar a sua opinião; ela simplesmente
vetou o projeto, nem de discutir foi capaz, nem de sentar foi capaz, nem de dar
ideias foi capaz. É mais fácil vetar, é mais fácil abortar um projeto de
transparência do que exercer a transparência. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda
Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 101/13, com
Veto Total.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Nós do PSOL,
eu e o Ver. Alex Fraga, achamos que três vetos na tarde de hoje que precisam,
obviamente, ser derrotados, porque passam de uma visão da Prefeitura
antidemocrática, contrária à transparência e de descumprimento das palavras
assumidas junto aos trabalhadores, como é o caso dos fiscais. Mas nós, até
chegar ao debate dos fiscais, que espero que avance durante a tarde, nós estamos
aqui com a convicção de que o Governo cumpra sua palavra assumida com o
conjunto dos fiscais durante a votação do projeto e a construção da emenda de
forma coletiva com o conjunto da Câmara. Nós queremos falar do projeto do Ver.
Clàudio Janta, porque se o projeto criasse Secretarias, criasse CCs, criasse
desperdício de dinheiro público e de cargos públicos, obviamente teríamos
votado contra lá em dezembro do ano passado, quando ele foi aprovado. Uma agência
de controle não significa a criação do cabide de empregos, muito embora este
Governo esteja acostumado a criar Secretaria para empregar os partidos aliados
da base governista. Uma agência de regulação pode ser construída junto com os
trabalhadores. Uma agência de regulação, por exemplo, não pressupõe que a
terceirização avance; ao contrário. Eu acho que o fundamental era obviamente
romper a lógica da terceirização no Município. Isso é uma questão evidente,
valorizar o conjunto do funcionalismo, como é o caso da saúde. É
inconstitucional, é inconstitucional privatizar a saúde, que foi o que
aconteceu aqui com o IMESF. Quanto ao transporte coletivo, que a Bancada do
PSOL tem muita autoridade para discutir o tema do transporte coletivo no
Município de Porto Alegre, nós defendemos, Ver. Prof. Alex Fraga, que é preciso
ampliar a Carris e que é fundamental avançar num transporte cem por cento
público, mas a gente sabe que não é do dia para a noite. A gente sabe que antes
é necessário ter controle social, é necessário que a bilhetagem não fique
controlada pela ATP e pelas entidades patronais, mas fique controlada pela
EPTC, pelos agentes públicos por mecanismos de controle social e de regulação.
É necessário reverter a lógica da terceirização dos resíduos sólidos da coleta
do lixo, contratos milionários. Mas, enquanto isso, tem que fazer coleta
seletiva solidária, tem que avançar no DMLU, tem que fazer auditorias em
contratos passados, tem que garantir que o dinheiro que foi desviado para a
corrupção retorne para o Município de Porto Alegre. Então, eu acho que a gente
pode até pensar diferente, mas eu tenho a convicção de que qualquer projeto que
avance no sentido de empoderar a Cidade para discussões democráticas do
controle da Cidade precisa ser feito. Precisa ser apoiado. É preciso reverter
essa lógica e, para reverter essa lógica, é preciso empoderar a cidadania, é
preciso empoderar o funcionalismo público, é preciso dizer na tribuna que o
SIAT, que foi terceirizado para fazer um sistema de arrecadação de impostos,
quando tinha a Procempa, os trabalhadores concursados que poderiam ter feito,
foi sustado pelo Tribunal de Contas Estadual, porque havia suspeitas de
corrupção envolvendo R$ 12 milhões. Mas pior que isso, a terceirização gerou
prejuízo para o Município de Porto Alegre, além do dinheiro investido numa
empresa que gerou um sistema porcaria, a Prefeitura deixou de arrecadar R$ 300
milhões, o que daria para construir agora 240 creches no Município de Porto
Alegre, dobrar a oferta de vagas para as crianças de zero a seis anos, é disso
que nós estamos falando, e é por isso que nós viemos aqui dizer da importância
de fazer esse debate com a profundidade que ele merece, porque manter o
controle público, combater a terceirização, valorizar o funcionalismo público
são desafios pelos quais precisamos lutar nas ruas, na Câmara, nos processos
eleitorais, sobretudo criando mecanismos que permitam discutir os temas da
Cidade, controlar os temas da Cidade e que garantam que não vá mais dinheiro
para o ralo da corrupção, que não haja mais dinheiro desperdiçado e mal utilizado,
gerando prejuízo!
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 101/13, com Veto Total.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Serei muito breve, Vereador-Presidente, colegas, apenas porque a nossa
Bancada trouxe diferentes nuances. Ver. Janta, nós somos parceiros, votamos com
V. Exa. em muitos momentos, apesar de discordar dos tons de V. Exa. nesta
tribuna, que, hoje, tinha que pedir aqui a cassação do Cunha e não defender a
imunidade parlamentar do Cunha, que tem contas no Exterior, que está citado na
Lava Jato, assim como, inclusive, representantes do seu próprio partido, e
compreender a importância do gesto que faz o Presidente Lula, que se expõe ao
assumir a articulação política para estabilizar o País e fazê-lo crescer. Quero
deixar claro que os que aqui têm um tom mais condescendente com quem já é réu e
continua impingindo ao País medidas contra as mulheres, por exemplo, que é o
Presidente da Câmara, sempre terá meu contraponto, Vereador.
Sobre o tema da agência, que é um Veto do Prefeito,
por que a nossa bancada vai se abster? Nós vamos nos abster – o Ver. Adeli,
Ver. Comassetto e o Ver. Sgarbossa – porque nós entendemos que mais uma
estrutura pode virar, sim, Ver.ª Fernanda, cabide de empregos, como várias
estruturas que a Prefeitura criou. O Governo Federal, na semana passada,
conseguiu aprovar, no Senado, a redução de 39 para 31 Ministérios, e nós
entendemos que tem, sim, que se reduzir estruturas e valorizar funcionários;
reduzir aparelhos e valorizar carreiras. Tem que reduzir aparelhos, tem que
reduzir pequenas equipes e trabalhar na lógica do funcionamento do
favorecimento e da valorização do funcionalismo. É por isso que nós entendemos
assim.
Eu – o Ver. Janta se referiu a mim – subo a tribuna
quase todas as semanas para falar do desastre que é o serviço terceirizado.
Cito exemplos aqui porque acompanho, inclusive na SMED, mil trabalhadoras
terceirizadas que ganham salários miseráveis e que não têm direito – no caso
dos terceirizados da limpeza – a sequer 30 dias de férias. Eu tenho um projeto
de lei aqui que não passa, colegas, para garantir que os terceirizados tenham
30 dias de férias. Todos os terceirizados da Cootravipa têm 15 dias. São
funcionários de menor nível, de menor direito diante da CLT? São pagos pelos
mesmos recursos da Prefeitura que pagam os salários de funcionários públicos
municipais. Então a terceirização é perversa também quanto aos direitos
trabalhistas, quanto à dignidade humana, quanto aos trabalhadores do serviço
público. Nós não queremos nos render a ela e dizer que vamos tentar
fiscalizá-la. Este é o sentido, Ver. Janta: vamos respeitar! A sua crítica aqui
é forte em relação à terceirização, e V. Exa. é defensor, sim, do funcionalismo
municipal. Nós falarmos em criar mais uma estrutura, porque o Governo se
fragmenta e faz mal ao serviço, é concordar com a terceirização.
Nós falávamos aqui com os catadores de lixo, no
início da semana, quando votamos um projeto com um grande acordo. Nós
defendemos a coleta cidadã, Ver. Cecchim. Não dá para nós fazermos um
retrocesso, como o caso dos contêineres, onde as pessoas misturam orgânico e
seco! Retrocedemos na coleta. Se nós tivéssemos a capacidade de contratá-los
numa coleta cidadã... Então, ao mesmo tempo em que colocamos contêineres,
misturando orgânico e seco, não deixamos mais o catador, que separava o lixo
seco, coletar no Centro. É ruim! Vamos criar um mecanismo que valorize esses
catadores, que respeite a sua historia.
O Governo gasta mal, pura e simplesmente,
terceirizando. Então a bancada do PT se abstém quanto a este veto, porque a
posição do Governo tem maioria, vai evitar a criação de mais uma estrutura;
defende estruturas como, por exemplo, o Investe POA, que compromete o nosso patrimônio
público em debêntures, em investimentos na Bolsa. Essa empresa foi criada no
final do ano passado, e nós queremos que ela seja extinta, porque é mais uma
empresa para cabide de empregos e, mais do que isso, garantidora de contratos
de terceirização, colocando em risco o nosso patrimônio público.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal o PLL nº 101/13, com Veto
Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 09 votos SIM, 15 votos NÃO e 07 ABSTENÇÕES.
Mantido o Veto Total.
O SR. MENDES RIBEIRO (Requerimento): Sr.
Presidente, requeiro a alteração da ordem da priorização de votação, conforme
segue: em primeiro lugar, o PLCL nº 016/15, com Veto Total; logo após o PLL nº
283/13, com Veto Total, e o PLCE nº 002/15, com Veto Parcial. Após retornaremos
à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mendes Ribeiro. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver.
Clàudio Janta.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1273/15 – VETO
TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/15, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
altera, na face ímpar da Estrada Gedeon Leite, no trecho compreendido entre a
Avenida Edgar Pires de Castro e a Rua Ivo Walter Kern, na profundidade de 60m
(sessenta metros), perpendiculares ao trecho referido, localizado na Unidade de
Estruturação Urbana – UEU – 08 da Macrozona – MZ – 07, o código de Grupamento
de Atividades de 01 para 03.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela manutenção
do Veto Total (empatado);
- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela
manutenção do Veto Total;
- da CUTHAB. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela
rejeição do Veto Total;
- da COSMAM. Relator Ver. Kevin Krieger: pela
manutenção do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA
– art. 77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 15-03-16 (terça-feira).
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLCL nº 016/15, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 016/15, com Veto Total.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente,
antes de tudo, quero assinalar com muita satisfação, inclusive registrando o
meu aplauso ao Vice-Prefeito da Cidade, Ver. Sebastião Melo, signatário deste
veto que, procurado pela comunidade e pelas lideranças do bairro, demonstrou
enorme sensibilidade, reconheceu que a sua assessoria técnica tinha analisado o
projeto exclusivamente sob o ponto de vista formal, não olhando a profundidade,
a importância e a relevância da sua concretização, reconhecendo, inclusive, que
a Casa tinha experiência no passado de aprovação de projetos semelhantes, na
mesma linha e que nenhum deles constituía nem um
excesso da competência legislativa, tampouco uma afronta à legislação
constitucional. As restrições que eventualmente se tinha, além de formais,
diziam respeito ao mérito e diziam que a ideia era muito boa, só que deveria
ser constituída de outra forma, através duma resolução do Plano Diretor. Nós,
Vereadores, entendemos que, mais do que uma resolução do Plano Diretor, uma
alteração de uma lei vigente, de uma lei votada nesta Casa através de uma
medida semelhante, isto é, de um projeto de lei legislativo, haveria de ser
muito mais ampla, muito mais significativa e, sobretudo, incorporadora da
representação popular que esta Casa, na sua inteireza, faz da vontade do povo
de Porto Alegre em todos os seus matizes, em todos os segmentos, o que foi
expresso, quando da votação, em um placar bastante expressivo, na medida em que
25 Vereadores aprovaram a proposição, e apenas três se manifestaram contrários.
Sr. Presidente, eu
quero publicamente reconhecer essa capacidade do grande Vice-Prefeito de Porto
Alegre de saber recuar numa proposta que, evidentemente, ele poderia insistir
em sentido contrário.
Aliás, nós estamos
fazendo aqui – eu quero cumprimentar o Ver. Kevin Krieger nesse sentido também
– várias experiências nas quais nós, mesmo após as matérias serem vetadas,
continuamos discutindo, tentando encontrar formas, brechas pelas quais elas
possam ser mantidas. Muito provavelmente ainda hoje a gente tenha que reiterar
esta posição de fazer alguns recuos ensejando alguns avanços. Vejam bem o
paradoxo que pode parecer: fazer alguns recuos que ensejem alguns avanços,
recuos nas ambições e avanços nas composições para que projetos aprovados nesta
Casa que, eventualmente, sejam vetados possam ser corrigidos ou total ou
parcialmente.
Por isso, Sr.
Presidente, venho à tribuna para fazer justiça ao Vice-Prefeito, para dizer que
a recomendação... Meu querido Ver. Alex, que foi contrário à matéria quando da
votação, V. Exa. olhou o mérito, e as razões do Veto são de formalidade. E
essas formalidades são inconsistentes. Então, respeitada a sua posição a sua posição
quanto ao mérito, o que se discute agora é a competência ou não dos integrantes
desta Casa, que no caso fui eu e, eventualmente, pode ser V. Exa., tem de
propor matéria dessa ordem. Comprovadamente tem; é legal, é regimental, e no
mérito é posição de cada um. O mérito pode ser discutido, agora, a Casa vai
decidir, pura e simplesmente, o seguinte: é competente ou não o Parlamento de
Porto Alegre legislar em matéria desta natureza? O ex-Vereador, o ex-Presidente
da Casa, hoje Vice-Prefeito, chamado a este debate, concluiu junto conosco que
o Legislador municipal tem competência, sim, Ver.ª Lourdes, para decidir sobre
esta matéria. Podemos divergir quanto ao objetivo dela, mas nunca quanto à
competência do Legislativo Municipal, do Parlamento de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para
discutir o PLCL nº 016/15, com Veto Total.
O SR. PROF. ALEX
FRAGA: Boa tarde, eu gostaria de expor as razões do meu voto, que acontecerá
na sequência. Quando discutimos o projeto do Ver. Reginaldo Pujol nesta Casa,
eu talvez tenha sido uma das vozes mais enfáticas com relação a um
posicionamento contrário a esta matéria. Sou morador da área, eu conheço a
região, eu conheço aquelas vias públicas, eu moro bem pertinho da Estrada
Gedeon Leite, e o aumento do índice de construções ali, a possibilidade de
ampliar a área construída, vai gerar graves problemas ao local. O primeiro
grave problema é que aquela via urbana não apresenta condições de trânsito para
a construção, por exemplo, de acessos a um supermercado de maior porte. Então,
isso vai complicar a vida daqueles que habitam aquela região. Outra coisa: não
há em alguns pontos daquela área – essa área coberta justamente pelo projeto de
lei do Ver. Reginaldo Pujol – sequer um acostamento para fazer a rodagem dos
carros em marcha lenta, não há. Então, eu tentei demover o Ver. Reginaldo
Pujol, na época, da ideia da retirada do projeto, e justamente agora vem um
veto da Prefeitura a este projeto. Com relação às razões, Ver. Reginaldo Pujol,
nós podemos analisar o mérito delas, mas eu não posso fugir da minha obrigação
nesta Casa, que é zelar pelos interesses da população. E boa parte da população
daquela região confiou seu voto a mim. Portanto, de acordo com os interesses
daqueles que me trouxeram a esta Câmara Legislativa para representá-los, eu vou
legislar, vou votar de acordo com os interesses do povo de Porto Alegre, e o
povo de Porto Alegre que vive naquela região não quer o aumento desse índice
construtivo. Enquanto não houver melhoria na qualidade das vias urbanas,
enquanto não houver uma melhoria nas condições de trânsito naquela região, não
dá para pensar em aumentar as construções na área. Se a Prefeitura tiver o
interesse de fazer, de implementar essa política, tudo bem, vamos sentar, vamos
conversar, vamos dar melhores condições àquela região. Do jeito que está, é uma
irresponsabilidade aumentar o índice construtivo na Estrada Gedeon Leite.
Portanto, vou votar favorável ao veto que veio do Paço Municipal, justamente
pelos interesses dos moradores daquela região. Um grande abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLCL nº 016/15.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Vereador-Presidente, senhoras e senhores, eu estou, de uma lado,
gratificada, de outro lado, espantada e quase escandalizada pelos
agradecimentos que o Ver. Pujol faz aqui ao Vice-Prefeito Sebastião Melo, que
volta atrás ao veto dado ao projeto de alteração do Plano Diretor. Eu não
consigo compreender que uma negociação supere algo insuperável, como o que o
Vice-Prefeito escreveu aqui e que nós dissemos desta tribuna, várias vezes,
quando votamos contra essa alteração. O Vice-Prefeito escreveu. (Lê.):
“Considerando que não observamos na instrução do processo, a
comprovação da necessária manifestação do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano Ambiental (CMDUA) e nem realizamos audiência pública, requisitos
necessários para dar legalidade à proposta, decido pelo encaminhamento de
mensagem de VETO TOTAL por questões de legalidade e de interesse público.”
Coberto de razão. Coberto de razão! Porque, senhores – aí apelo ao conjunto dos
Vereadores –, não tem problema de nós alterarmos um regime urbanístico, se essa
discussão for feita com a comunidade implicada. Não tem problema. Aqui tem uma
mudança de grupo de atividade, e vou explicar para os senhores. (Lê.): “O
Projeto de Lei Complementar em apreço tem por escopo alterar, no Grupamento de
Atividades da Estrada Gedeon Leite, lado ímpar, no trecho compreendido entre a
Avenida Edgar Pires de Castro e a Rua Ivo Walter Kern, o código de Grupamento
de Atividades 01 (Áreas Predominantemente Residenciais) para 03 (Áreas
Miscigenadas da categoria Mista 1).”
Então, Ver. Alex, de residencial praticamente vai
para 3, e é um impacto importantíssimo, de presença de indústrias, de comércio,
sem debate de volumetria, sem debate com a vizinhança, com os moradores da
região, com o Conselho do Plano Diretor, sem audiência pública! Sendo que está
na Lei Orgânica a previsão de audiência pública na alteração do Plano Diretor,
está na própria lei do Plano Diretor. Como fica a proteção da cidadania, da moradia,
do direito à ambiência se nós, na Câmara, fazemos essa alteração? E o
ex-Vereador Sebastião Melo – talvez o Ver. Adeli talvez fale para trabalhar as
outras partes do veto – coloca que não tem estudo técnico, diz que o
procedimento é um estudo técnico. Primeiro, o encaminhamento, Ver.ª Fernanda,
ao Conselho Municipal do Plano Diretor, debate com a população para fixar
diretrizes para ocupação daquela área. Portanto, senhores, as razões que levam
a vetar estão aqui. Eu me espanto de ver que o Governo Municipal, quando acerta
– muitas vezes temos que vir aqui apontar os erros –, volta atrás e libera a
base do Governo.
Gostaria de ver essa mesma flexibilidade num
projeto estratégico como é o do PSOL, da transparência e da propaganda. Mas
esse tema aqui, flexibilizar com direitos, flexibilizar com cidadania é
inaceitável. Se nós fizemos aqui um ano de
debates de Plano Diretor; constitui-se o Fórum das Entidades do Plano Diretor
nesta Câmara; o esforço das comunidades de se reunir em cada região, de fazer projetos,
de fazer propostas, de fazer alterações, de participar, neste plenário, de toda
a votação do Plano Diretor, como se sentirá o Conselho? Como se sentirão as
entidades? Como se sentirão os moradores se esta Câmara não só vota a alteração
das suas vidas, do seu direito de ir e vir, mas ainda derruba o veto do
Prefeito para manter uma mudança nesse grau na cidade de Porto Alegre? Não é
possível que a Cidade da participação popular, a Cidade que convocou quatro
Fóruns Sociais Mundiais, a Cidade que é conhecida no mundo! Esses dias um
professor dava depoimento do outro lado do mundo que ao se identificar como
oriundo da cidade de Porto Alegre... Ontem mesmo o Totonho Villeroy no show no Ocidente disse: “Puxa, lá em
Paris eles tinham medo do Brasil. Quando eu dizia que era de Porto Alegre... o
pessoal... mas... Porto Alegre”. Porto Alegre é a Cidade da participação, a
Cidade da democracia. Isto aqui é rasgar esse título. E eu quero dizer,
fraternalmente, Ver. Kevin Krieger, ao Prefeito Sebastião Melo – que é de fato
o Prefeito da cidade de Porto Alegre – para que mantenha a sua palavra escrita,
porque essa ele acertou em cheio, nessa aqui ele respeita o título da Cidade,
respeita a cidadania e poderá seguir discursando... Ele não, porque quem mais
vai fazer discurso no Exterior pela democracia participativa, por esta Cidade
da participação e da democracia é o Prefeito Municipal Fortunati, é o
Secretário Busatto. Escreveram e agora liberaram, negociaram, rasgaram essa
história, rasgaram a Lei Orgânica, rasgaram o Plano Diretor, mas, pior do que
isso: desrespeitaram os moradores da cidade de Porto Alegre. O meu voto é
“não”! Não alteramos o Plano Diretor se nós não discutirmos com a cidadania. É
o mínimo que a democracia representativa pode garantir aos cidadãos, que os
representemos e não os substituamos, não subtraiamos a soberania popular.
Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal o
PLCL nº 016/15, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 16 votos SIM, 07 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto Total.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): V. Exa.
evidentemente decide com o Regimento. Em cima desse Regimento, considerando
que, para derrubar o Veto se precisava de 19 votos e se chegou a 17 votos, eu
requeiro a renovação de votação.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver. Reginaldo
Pujol, não cabe a renovação de votação em apreciação de veto.
O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente,
evidentemente, tem uma brecha no Regimento: se eu não posso ter a renovação da
contagem, eu posso ter a recontagem.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Desculpe, não
lhe entendi, Vereador, pode repetir, por favor?
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu quero, Sr.
Presidente, se eu não tenho respaldo no Regimento para a renovação da votação,
uma nova votação, eu peço a recontagem dos votos, porque nós estamos com um
número de pessoas presentes, V. Exa. já consultou se queriam alterar o voto ou
não? Se os votos de abstenção queriam ser alterados para “sim”? Há votos que
não foram colhidos. O Ver. Nedel não teve oportunidade de votar, está aqui
presente, é um dos 31 Vereadores presentes. Então, eu quero a recontagem, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver. Reginaldo
Pujol, consultando a nossa Diretoria Legislativa, nós tivemos o painel aberto
pelo tempo regimental e não cabe recontagem de votos em votação nominal. Só
caberia a verificação de votação se a votação tivesse sido simbólica. Então,
infelizmente, o seu requerimento não tem amparo no nosso Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente,
inconformado, farei recurso à Comissão de Constituição e Justiça para apreciar
a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Com o maior
prazer, encaminharemos.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito
abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver.
Kevin Krieger. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) (Após a
apuração nominal.) Não há quórum.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 16h06min): Está encerrada a Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 2944/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 296/15,
de autoria do Ver. Dr. Raul Fraga, que obriga a oferta de, no mínimo, 1 (um)
posto de saúde 24h (vinte e quatro horas) por Gerência Distrital de Saúde no
Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. Nº 0195/16 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 013/16, de
autoria do Ver. Alberto Kopittke, que veda, em logradouros públicos, a
instalação de monumentos que sejam arma de guerra, ou que a tenham como
elemento principal.
PROC. Nº 0268/16 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/16, de autoria do Ver. Mendes Ribeiro, que inclui §§ 6º e
7º no art. 124 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) –, e alterações
posteriores, dispondo sobre reserva de percentual do total das vagas de
estacionamento em prédios públicos de qualquer dos três Poderes.
PROC. Nº 0279/16 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 017/16,
de autoria do Ver. Dr. Goulart, que altera
o § 2º do art. 21 e a letra a das Condições de Trabalho do item X –
Médico da Estratégia de Saúde da Família – do Anexo I da Lei nº 11.062, de 6 de
abril de 2011 – que autoriza o Executivo Municipal a instituir, conforme
determina, o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF),
revoga a Lei nº 10.861, de 22 de março de 2010, e dá outras providências –,
estabelecendo carga horária para os médicos contratados para o IMESF.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2738/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 264/15, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que
cria a Guarda Municipal Especializada em Proteção aos Animais e dispõe sobre
sua composição.
PROC.
Nº 2936/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 294/15, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que
concede o título de Cidadã de Porto Alegre à senhora Marli Aires Medeiros.
PROC.
Nº 0281/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/16, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
declara de utilidade pública a Fundação São João de Apoio ao Ensino, Pesquisa e
Assistência Social.
PROC.
Nº 0348/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/16, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que
altera o caput e seus incs. I e II e
inclui als. e e f no inc. I do caput no
art. 2º da Lei Complementar nº 662, de 7 de dezembro de 2010 – que institui o
Conselho Municipal sobre Drogas (Comad), o Fórum Porto-Alegrense de Prevenção à
Dependência Química e o Fundo do Conselho Municipal sobre Drogas (Fundo do
Comad) e revoga a Lei Complementar nº 241, de 4 de janeiro de 1991 –, incluindo
4 (quatro) membros na composição do Comad.
O SR. WALDIR
CANAL: Sr. Presidente, apenas para informar às pessoas que estão na galeria
esperando a votação que nós encerramos a votação, o projeto dos fiscais ficou
para segunda-feira?
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Perfeitamente. Ficam os Vetos, que agora estão
trancando a pauta; os Vetos ficam para segunda-feira, serão os dois primeiros
projetos a serem apreciados na Ordem do Dia.
O SR. WALDIR CANAL: Serão os dois
primeiros na segunda-feira. Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Exatamente.
O Ver. Dr. Raul Fraga está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. DR. RAUL
FRAGA: Presidente, Ver. Cassio
Trogildo; Vereadores, Vereadoras, todos os que nos assistem e nos visitam,
neste período de Pauta eu venho trazer à apreciação dos colegas um projeto de
minha autoria que se encontra ingressando em 1º Sessão de Pauta. Trata-se de um
projeto que obriga o Município e Porto Alegre a ter, no mínimo, um posto de
saúde 24 horas aberto todos os dias da semana em cada gerência distrital de
saúde. Nós temos oito gerências distritais de saúde. Eu acredito que não é
possível mais conviver com a falta de atenção à saúde que o Município insiste
em manter a partir das 17 horas nos seus postos de saúde e também nos finais de
semana. Está na hora de nós nos dedicarmos a amparar com dignidade as pessoas
que tanto precisam do atendimento na saúde pública do nosso Município. E uma
das formas, com certeza, é ampliando o atendimento nos postos de saúde 24
horas. Eu já coloquei anteriormente aqui um projeto, que, na realidade, eu acho
que é o que deveria ter sido aprovado, mas infelizmente não foi aprovado por
esta Casa, que é o que faz com que tenhamos um posto de saúde 24 horas aberto
por região do Orçamento Participativo. Acho que temos que chegar lá, mas, como
medida paliativa, poderíamos, num primeiro momento, trazer para a nossa
comunidade de Porto Alegre, a possibilidade de, pelo menos, em cada gerência distrital de saúde, que nós tenhamos um posto de saúde aberto
por 24 horas.
Hoje, quando vamos às
nossas emergências públicas – e também às privadas – encontramos verdadeiras
antessalas do inferno, com pessoas deitadas, sentadas de maneira inapropriada,
se acotovelando, esperando exames, na expectativa de um leito que, muitas
vezes, não vem, quando não passa a ser seu leito de morte, pela má atenção que
o serviço público tem dado às nossas emergências com a falta de respaldo aos
nossos leitos hospitalares. Ainda, por exemplo, uma informação do dia de hoje:
nós temos um hospital em Porto Alegre com 163 pessoas na emergência, sendo que
esta é projetada para atender 45 pessoas. Essas pessoas estão em estado grave,
muitas delas esperando por uma cirurgia imediata que deveria ser realizada. E o
que se ouve dos profissionais, daqueles que fazem o dia a dia dessas
emergências, é que a qualidade de trabalho é extremamente difícil. As pessoas
estão ali atendendo como se estivessem numa frente de guerra e não num hospital
que deveria dar, pelo menos, minimamente, atenção e dignidade para a saúde das
pessoas. Então, o que eu quero dizer é que eu acho que é um dever de todos nós,
como Vereadores e Vereadoras, de Porto Alegre, nos debruçarmos sobre essa
necessidade da saúde pública e, realmente, que façamos essa diferença. Porque
pode não ser uma grande diferença, mas, com certeza, será uma diferença importante
para muitas pessoas que moram, em especial, na periferia da nossa Cidade.
Não é mais possível
que nós vejamos o que temos visto nas emergências hospitalares, pessoas de
idade avançada, com filhos, com netos, tentando conseguir um leito com
dignidade. Isso está sendo praticamente impossível. Nós temos hoje, por
exemplo, nessa situação que eu falei, pessoas que estão há quatro dias na
emergência, esperando por um leito hospitalar, já com seu plano terapêutico
definido, e o que nós dessa Emergência é que ela diz que estão conseguindo
colocar as pessoas em estado mais urgente e que estão lá esperando há oito
dias. Para finalizar, eu queria deixar esta mensagem, pois devo sair da Casa
agora ao final do mês, mas tenho certeza de que as minhas ideias ficarão com muitos
colegas, que as defenderão com garra em prol da saúde pública da Cidade. Muito
obrigado. Saúde para todos.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apregoo o Memorando de autoria do Ver. Marcelo
Sgarbossa, nos termos do art. 227, §§ 6º e 7º do Regimento – justificativa de
falta –, que comunica a sua participação como palestrante no fórum Extremo-Sul,
Ciclo Mobilidade, em Rio Grande/RS, no dia 10 de março de 2016.
O Ver. Clàudio Janta
está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, subo à tribuna para falar do PLL nº 296/15, de
autoria do Ver. Dr. Raul, que obriga a oferta
de, no mínimo, um posto de saúde 24 horas por Gerência Distrital de Saúde no
Município de Porto Alegre e dá outras providências – que volta a esta Casa em 1ª Sessão de Pauta. Este projeto tramitou nesta
Casa no ano passado. Nesta semana, participei de uma discussão na COSMAM, com a
presença do gestor do Grupo Hospitalar Conceição, o maior grupo hospitalar
deste Estado, que fala da necessidade, assim como outros gestores de saúde da
cidade de Porto Alegre e outros gestores de hospitais na cidade de Porto
Alegre, da abertura dos postos de saúde no nosso Município até às 22h ou 24h
para desafogar os hospitais, as UPAs, que são o pronto atendimento. Elas não
são locais para as pessoas consultarem, não são locais para as pessoas terem atendimento;
são locais para emergências – locais para as pessoas procurarem quando precisam
de um atendimento de emergência – que hoje servem como atendimento normal, não
como um pronto atendimento.
Nós temos um projeto nesta Casa, para o qual
pedimos o art. 81, para que sejam abertos todos os postos, mas apoiamos essa
experiência que tentamos, juntamente com o Dr. Raul, no ano passado, de
estender para que cada região do Orçamento Participativo tenha um posto de
saúde funcionando 24 horas. Isso é humanizar a questão da saúde no Município de
Porto Alegre; isso é dar condições dignas à população de Porto Alegre; isso é dar
dignidade às pessoas. Não podem os postos de saúde, na cidade de Porto Alegre,
funcionar em horário bancário; não podem os postos de saúde, na cidade de Porto
Alegre, ter horário de banco, funcionando das 9h ao meio-dia ou até às 17h.
Saúde não tem horário. E os postos de saúde têm essa função de atendimento às
pessoas, para evitar que essas pessoas fiquem usando as UPAs, para evitar que
essas pessoas fiquem enchendo os hospitais. Por que a Prefeitura não faz essa
experiência? Por que a Prefeitura se furtou, no ano passado, de aprovar esse
projeto e fazer essa experiência? Orçamento para isso tem! Nós aprovamos
emendas no Orçamento do Município para isso. Desde quando chegamos a esta Casa
tem rubrica na LDO e na LOA. Por que a Prefeitura não faz? Por que a Prefeitura
investe na terceirização, investe tanto em setores e não investe nisso?
O Sr. Dr.
Thiago: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, excelente
o pronunciamento de V. Exa. Quero só adendar que ao invés de não abrir postos 24
horas, o Município retrocede na assistência à saúde e fecha postos que atendiam
até às 22h, como é o caso da UPA Belém Novo. E ontem, na Comissão de Direitos
Humanos, V. Exa. viu o reflexo dessa desassistência à saúde, que é o que está
estampado no Pronto Atendimento da Cruzeiro. Ou seja, a grande maioria dos
pacientes que procuram as nossas UPAs, como V. Exa. falou, o Pronto Atendimento
da Cruzeiro e o Pronto Atendimento da Bom Jesus, são pessoas que poderiam ser
atendidas em postos de saúde, e não são porque os postos funcionam, como o
senhor falou, em horário bancário, o que é um absurdo para a atenção à saúde em
Porto Alegre.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Muito obrigado, Ver. Dr. Thiago, por esse aparte. Esperamos que esta
Casa, a Casa do Povo de Porto Alegre, faça essa experiência, abra esses postos,
um em cada região do OP, levando uma dignidade para a população de Porto
Alegre. É o início para se trazer a experiência para a cidade de Porto Alegre
de abrir as suas Unidades Básicas de Saúde até as 24 horas. A população de
Porto Alegre precisa de saúde, precisa de medidas urgentes para a saúde, porque
a população de Porto Alegre está doente, ela não pode somente chegar na UPA,
ela não pode somente chegar nas emergências de hospitais; ela precisa da saúde
básica, do Programa de Saúde da Família e precisa das Unidades Básicas de Saúde
abertas e à sua disposição. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Muito obrigado, Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras, há
dois projetos que gostaria de comentar aqui. Primeiro, este projeto do Ver. Dr.
Raul, que é médico e que atua como médico social na cidade de Porto Alegre, e
que se preocupa com uma realidade, que são os postos de saúde 24 horas dentro
das diversas regiões distritais da cidade de Porto Alegre. E aqui vou
recapitular um debate que fizemos com outro Raul, que era o Raul Fraga, na
primeira gestão do Fogaça quando discutíamos levar o hospital para a Restinga,
que era um projeto concebido lá na Administração Popular e que graças a um
trabalho feito pelo Presidente Lula, um decreto que criou uma nova filantropia,
a partir do Hospital da Restinga, onde se previa que a filantropia deveria ser
aplicada em novos projetos, inclusive investindo em educação e pesquisa. O
quanto mudou aquela região, tendo ali esse hospital, que é uma porta de entrada
de emergência funcionando 24 horas por dia. Então, há significativamente essa
mudança no trato com as comunidades da periferia. Eu lembro ainda, discutindo
com o Raul, era o Dr. Pedro Gus o Secretário da Saúde lá da Administração
Fogaça, e o Raul Martins dizia: “Não, não precisa hospital lá naquela região.”
Aí eu disse para ele, eu lembro a frase que eu repeti: “Bom, que não seja o
senhor que esteja lá na Estrada do Cantagalo no mês de julho, chovendo,
temperatura de 0º C, que tenha um ataque cardíaco e que a pessoa não tenha
carro, porque lá não tem ônibus, não tem táxi, não tem lotação. E, se a pessoa
não tiver carro, como a região é rarefeita, tem que sair à procura de um
vizinho que possa trazer. Mesmo que tenha táxi, os telefones não funcionam
naquela região, não tem sinal. Até chegar ao pronto-socorro mais próximo, nosso
HPS ou mesmo o Hospital Parque Belém, que não tinha esse pronto-socorro, deu
uma hora e meia, se for tudo bem. E o senhor, que é médico, sabe o que
significa uma hora e meia quando há um problema sério de saúde, seja um
aneurisma, seja um derrame, seja um ataque cardíaco, seja qualquer outro ataque
ou situação de emergência aguda em uma família ou uma criança que acaba
desmaiando e os pais não sabem a causa”.
Então, com relação a este seu projeto, eu creio que
nós precisaríamos fazer uma discussão na cidade de Porto Alegre e o Prefeito
Fortunati e o Vice-Prefeito Melo teriam que sinalizar politicamente que nós
podemos construir este projeto. Porque nós construímos bons projetos aqui,
nesta Casa, que depois são vetados, sempre com a desculpa de que não tem
recursos. Bom, retira-se recurso que é pago para as grandes empresas de
comunicação, mídia, e vão milhões e milhões; dá para manter os postos de saúde
abertos. Inclusive, eu lhe sugiro, Ver. Dr. Raul Fraga, se o problema apontado
aqui, que sempre aponto, a falta de recursos, vamos apontar que o dinheiro
destinado à mídia e às grandes empresas midiáticas seja destinado aos postos de
saúde 24 horas. Até porque eu acho que ninguém vai se opor a isso, nem mesmo
esses grandes cartéis da mídia deveriam se opor. O segundo projeto que quero
comentar hoje aqui é um projeto do meu colega Alberto Kopittke – que sai desta
Casa, por opção, e assume a Secretaria de Segurança da cidade de Canoas, a
partir de hoje –, o PLL nº 013/16, que veda, em logradouros públicos, a instalação
de monumentos que sejam arma de guerra. Como o Brasil, até hoje, é um país que
cultua a paz, nós temos que defender cada vez mais que a nossa sociedade
mantenha uma cultura de paz, símbolos de guerra sendo expostos em vias públicas
obviamente fazem referência à guerra, referência a situações desnecessárias. O
Ver. Paulo Brum e eu, no primeiro mandato, aprovamos um projeto de lei, hoje é
lei municipal, apesar de não ser cumprida – estiveram aqui os fiscais...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. ENGº
COMASSETTO: ...A lei proíbe brinquedos representando armas de guerra; é uma lei,
está proibido em Porto Alegre, mas as lojas todas vendem. Então quero, Sr.
Presidente, fazer referência a esses dois projetos que entendo que sejam dois
bons projetos para o diálogo na cidade de Porto Alegre. Um grande abraço, muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Não temos mais nenhum Vereador inscrito para
discutir a Pauta. Estão encerrados os trabalhos da
presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 16h26min.)
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